TERMOS E CONDIÇÕES 

Cláusula 2ª – A contratação dos serviços de treinamento tem por objeto o curso ROCKET MENTORING SCHOOL – Professional Certification, destinado ao ALUNO, na modalidade e com as características escolhidas pelo ALUNO, conforme definições e descrições disponíveis no sistema da ENORA, às quais já foram lidas e compreendidas pelo ALUNO previamente ao aceite e contratação dos serviços.

§ 1º - O curso será ministrado pela ENORA ao ALUNO exclusivamente por meio da plataforma digital de propriedade da ENORA e demais ferramentas online disponíveis.

§ 2º - Ao selecionar o curso na plataforma da ENORA, o ALUNO optou pelo formato e modalidade que melhor lhe convém, aceitando todas as suas características, formato, condições, valores e demais previsões, não havendo qualquer dúvida em relação às condições considerando que a ENORA disponibiliza canais de contato direto aos alunos para atendimento e esclarecimentos de dúvidas.

§ 3º - A ENORA fornecerá ao ALUNO o material eletrônico necessário para o acompanhamento e desenvolvimento do curso no formato digital.

§ 4º - A ENORA reserva-se o direito de flexibilizar o cronograma do curso, modificando, acrescentando ou reduzindo o conteúdo a ser ministrado, conforme as necessidades expostas pelo ALUNO, sempre respeitando os objetivos do curso por ele escolhido, visando a manutenção de sua qualidade aproveitamento.

Cláusula 3ª – A ENORA concederá um Certificado de Participação ao ALUNO na data de conclusão do curso. 

Cláusula 4ª – O ALUNO declara expressamente ter ciência e possuir as condições e configurações mínimas de infraestrutura necessária para a correta operação das funcionalidades das ferramentas eletrônicas utilizadas na realização do treinamento contratado, compreendendo que qualquer configuração inferior poderá comprometer o seu correto funcionamento, isentando a ENORA por qualquer consequência de funcionamento insatisfatório das ferramentas disponibilizadas para o curso.

DO PREÇO
Cláusula 5ª – Para a implementação do curso escolhido, o ALUNO pagará à ENORA os valores previstos na plataforma, relacionados à modalidade escolhida, aos quais o ALUNO declara plena ciência e concordância. 

§ 1º - Todos os valores descritos e previstos na plataforma deverão ser pagos nas condições previamente estabelecidas, com as quais o ALUNO declara concordância.

§ 2º - No caso de descumprimento das regras de pagamento incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, além de correção monetária pelo IGP-M, ou índice que o substitua, utilizando-se do valor do mês anterior em caso de apuração negativa, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º - Em caso de inadimplência pelo ALUNO, fica facultada à ENORA a interrupção do treinamento, o bloqueio do acesso do ALUNO à plataforma digital da ENORA, a retenção do Certificado de Participação, além da retenção de valores pagos nos termos ora previstos e a possibilidade de pleitear eventuais perdas e danos.

DA PROPRIEDADE SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO
Cláusula 6ª – Fica expressamente acordado que os materiais utilizados e/ou distribuídos durante a realização do treinamento se destinam à utilização exclusiva do ALUNO, que não poderá divulgá-los, reproduzi-los ou utilizá-los de qualquer outra forma, além dos limites propostos pela ENORA. Parágrafo único – A ENORA reserva a si os direitos autorais sobre os materiais didáticos fornecidos, aplicando-se as penas legais a eventuais reproduções indevidas, ou distribuição a terceiros. 

DO PRAZO
Cláusula 7ª – A relação de prestação de serviços entrará em vigor na data de seu aceite e será válido até a conclusão do respectivo treinamento, conforme opções do ALUNO.

DA DESISTÊNCIA E RESCISÃO
Cláusula 8ª – Caso o ALUNO opte por desistir do curso após confirmação de seu cadastro e aceitação aos termos, será devido 50% (cinquenta por cento) do valor total do curso para suprir todos os custos e despesas geradas pelo seu cadastro.
Parágrafo único – Caso a desistência se dê após a realização de mais de 50% (cinquenta por cento) das atividades propostas ao curso, será devido o valor integral do treinamento, conforme opções do ALUNO. 

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Cláusula 9ª – Em decorrência de casos fortuitos ou por motivos de força maior que inviabilizem por completo a prestação dos serviços contratados pelo ALUNO, o não cumprimento ou não observância dos termos aqui contidos, por qualquer uma das partes, obsta qualquer reclamação da outra parte, não sendo o fato considerado como uma violação do presente Termo.
Parágrafo Único – Desde que a parte tenha sido diligente no cumprimento de suas obrigações, o fato prejudicial que se der por caso fortuito ou por motivo de força maior, não responsabilizará nenhuma das partes perante a outra por quaisquer custos diretos ou indiretos incorridos durante o período ou como resultado disto. 

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Cláusula 10 – Os impostos, taxas e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo, serão de responsabilidade exclusiva daquele que possuir a obrigação legal de efetuar seu recolhimento.

DA CONFIDENCIALIDADE
Cláusula 11 - As partes comprometem-se, sob as penas da lei, a manter sob estrito sigilo e não revelar, divulgar e/ou informar a qualquer pessoa, física e/ou jurídica, a qualquer título, as informações, projetos, fotos, filmagens, documentos e amostras de qualquer parte, que tenha tido ou venha a tomar conhecimento em virtude deste instrumento durante a sua vigência e pelo prazo de 05 (cinco) anos após seu término por qualquer motivo. Qualquer informação fornecida por qualquer das partes deverá ser tratada por confidencial, mesmo que não contenha expressamente tal determinação, incluindo, mas não se limitando a: (i) conteúdo do treinamento e do material didático fornecido; (ii) informações de caráter técnico e/ou relativas à situação jurídica de qualquer das partes; (iii) informações de caráter legal, financeiro, mercadológico e/ou operacional de qualquer as partes; e (iv) informações, detalhes técnicos, preço, documentos, projetos, estudos e condições fornecidas em razão do presente Termo.

§ 1º - O descumprimento por qualquer das partes do quanto disposto nesta cláusula, acarretará, a exclusivo critério da parte prejudicada, a rescisão deste Termo, sem prejuízo das perdas e danos a serem apurados em ação própria.

§ 2º - As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula são independentes e permanecerão vigentes ao término do período de vigência deste Termo.

Cláusula 12 - As obrigações de confidencialidade estipuladas nesta cláusula, não se aplicam nas seguintes ocasiões, quando a empresa puder comprovar documentalmente que as informações: I - Estavam em domínio público na época de sua divulgação;
II - Entraram em domínio público sem qualquer influência da parte;
III - Foram requisitadas por ordem judicial ou determinação de qualquer outra autoridade competente.

Cláusula 13 – As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula são independentes e permanecerão vigentes ao término da vigência deste Termo.

Cláusula 14 – No caso de descumprimento da obrigação de confidencialidade, será devido pela parte infratora à parte lesionada o pagamento de indenização pelos prejuízos ocasionados, em valor equivalente ao valor global do curso contratado, sem prejuízo da cobrança da multa não compensatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

DA POLÍTICA DE INTEGRIDADE
Cláusula 15 – Nenhuma das Partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de terceiros, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Termo, ou de outra forma que não relacionada a este Termo, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. 

Parágrafo único – Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Instrumento e seus anexos, as Partes deverão cumprir o que determina o ordenamento legal, em especial a Lei Brasileira Anticorrupção, de nº. 12.846/2013, bem como não desobedecer quaisquer normas e regulamentos editados por quaisquer órgãos, autoridades e agências governamentais, inclusive quanto à prática de atos ilegítimos, ilegais ou de cunho duvidoso, especialmente atos que possam configurar, dentre outros, prática de concessão de benefícios, dação de bens ou serviços, prática de crimes de corrupção ativa e/ou passiva, tráfico de influência, visando a obter qualquer favorecimento nos termos deste Instrumento ou em seus relacionamentos com terceiros. 

DA PROTEÇÃO DE DADOS
Cláusula 16 – As Partes declaram, garantem e comprometem-se, em relação ao cumprimento do objeto deste Termo, que: i) Não violaram e comprometem-se a não violar a Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais legislações análogas de outras jurisdições que versem sobre o tema; ii) Declaram, de forma irrevogável e irretratável, que conhecem e cumprem integralmente o disposto nas leis, regulamentos e disposições normativas que tratam da proteção de dados pessoais, nacionais e estrangeiras; iii) Se absterão da operação de tratamento indevido, irregular ou ilegal, de forma direta e/ou indireta, ativa e/ou passiva, de dados pessoais; iv) Somente realizarão o tratamento de dados pessoais mediante o fornecimento de consentimento expresso pelo titular, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previsto na legislação.

§ 1º - Para fins do presente Termo, a expressão “tratamento” significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

§ 2º - As Partes comprometem-se a garantir o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados aos titulares, que serão disponibilizados de forma clara e adequada em todas as hipóteses previstas na Lei 13.709/2018.

§ 3º - A Parte que, eventualmente, descumprir as previsões deste Termo, violar ou descumprir as Leis de Proteção de Dados, será a única responsável por todas as multas e sanções eventualmente impostas, eximindo a outra parte de qualquer penalidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 17 – Este Termo vincula as partes a tudo que está estipulado nas cláusulas acima expostas, ficando ajustado que nenhuma modificação, desistência ou aceitação em relação aos direitos e obrigações, oriundos do presente instrumento, será considerada válida se não for celebrada por escrito e assinada pelas partes.

Cláusula 18 – As partes reconhecem e acordam que as condições constantes neste Termo refletem as suas pretensões e interesses comerciais em substituição a todo e qualquer entendimento anterior, declarando serem capazes para o cumprimento dos termos ora fixados.

Cláusula 19 – Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste instrumento ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cláusula 20 – Considerando que o serviço ora prestado é atividade meio e não atividade fim, a ENORA não garante resultados por aqueles que o cursarem, pois há dependência da capacidade de absorção de conceitos dos participantes, não obstante envidará todos os esforços para cumprimento dos objetivos propostos.

Cláusula 21 – A tolerância por qualquer das partes em relação a eventuais violações do presente Termo ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerada como novação ou renúncia em relação a possíveis violações futuras, de mesma natureza ou não, ou ao exercício por de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.

Cláusula 22 – Todas as comunicações referentes ao presente Termo deverão ser efetuadas por escrito ou por correspondência eletrônica (e-mail), servindo estes como provas, diretamente junto à outra parte, nos endereços constantes no Preâmbulo do presente Termo e no cadastro realizado pelo ALUNO.

Cláusula 23 – Por força do escopo deste Termo, as partes reconhecem que o presente Termo é personalíssimo e aceitam que não poderão ceder a terceiros, parcial ou totalmente, os direitos deste decorrentes, sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.

Parágrafo único – Caso o ALUNO ceda seu acesso às ferramentas ou aos materiais disponibilizados para o curso para terceiros, sem a prévia e expressa anuência da ENORA, o presente Termo poderá ser rescindido unilateralmente pela ENORA, com o consequente cancelamento do acesso do ALUNO à plataforma digital da ENORA, incidindo as consequências previstas para a rescisão deste Termo. 

DO FORO 

Cláusula 24 – Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo / SP., para dirimir quaisquer disputas ou controvérsias oriundas deste Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.